A Constituição Federal (art. 37, § 4º) estabelece que atos de improbidade administrativa importarão em várias penalidades. O dispositivo é regulado pela Lei nº 8.429/92. Responda:
1) O que se entende por improbidade administrativa? O que a improbidade administrativa ofende? Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa?
2) Quem pode ser réu em ação de improbidade administrativa? Existe foro específico por prerrogativa de função?
3) O elenco de comportamentos existente na Lei nº 8.429/92 é taxativo? Atos de improbidade podem ser definidos em outras leis? Justifique.
4) A prescrição da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa impede a apuração do ressarcimento de danos causados ao erário? Justifique.
5) No cenário da improbidade administrativa são possíveis medidas preventivas em desfavor do suposto ímprobo? Que espécies de penalidades são aplicáveis em caso de condenação?
1) A improbidade administrativa é entendida como a violação a preceitos vinculados à moralidade pública, pelo agente público (que pode ou não atuar em conjunto com um agente privado). Recebe previsão constitucional justamente no artigo 37, notadamente reconhecido por concentrar a matriz constitucional-normativa sobre a Adminsitração Pública, à luz da nova ordem instituída pela Constituição Federal de 1988. Para fins de contextualização, o caput do artigo em comento elenca de maneira expressa princípios aos quais a Administração Pública fica adstrita, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A improbidade administrativa ofende, pois, a probidade administrativa (retidão), noção intrínseca à de moralidade, calcada não numa visão subjetiva, mas sim de acordo com critérios objetivos que devem pautar a atuação do poder público. A lei nº. 8429/92 regulamenta o §4º do art. 37 da Constituição, esmiuçando sujeitos ativos, passivos, condutas violadoras da probidade administrativa e consequências. Nos termos da lei em questão, são atualmente quatro as espécies de improbidade administrativa, mas, tradicionalmente, são três. A primeira delas, prevista pelo art. 9º, são os atos de improbidade administrtiva que resultem em enriquecimento ilícito, quando aufere-se vantagem patrimonial indevida em razão da condição de agente público por meio de condutas listadas em rol meramente exemplificativo. Esta espécie é punida apenas na modalidade dolosa. A segunda espécie remete aos atos que gerem prejuízo ao erário, nos termos do art. 10. São ações ou omissões que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilpadidação dos bens ou haveres da administração, previstas em rol igualmente exemplificativo. Admitem a punição a título de conduta dolosa e culposa. A última espécie "tradicional" é a de ofensa aos princípios da administração pública (conforme consta do caput, honestidade, imparilaidade, legalidade e lealdade às instituições), por meio de condutas exemplificativas constantes dos incisos. Apenas se admite a conduta dolosa.
2) Podem ser réus na ação de improbidade administrativa os agentes públicos e terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem direta ou indiretamente dos atos ímprobos. Agentes públicos tem sua definição em conceito amplíssimo trazido pelo art. 2º da lei 8429/92, abarcando inclsuive quem exerce funções públicas de forma transitória ou sem remuneração, bem como aqueles eleitos pelo processo democrático. Os terceiros encontram definição no art. 3º da mesma lei, em evidente norma de extensão pessoal. No que tange aos agentes públicos, a jurisprudência do STF entende que todos os agentes públicos estão sujeitos à lei d eimprobidade adminsitrativa, com exceção do presidente da república. Por não se tratar de procedimento criminal, mas sim de natureza cível, não há prerrogativa de função aplicável aos casos de improbidade administrativa, por ausência de previsão constitucional.
3) As condutas e comportamentos previstos pela lei de improbidade administrativa são meramente exemplificativas, quer sejam considerados os incisos que elucidam as espécies de improbidade adminsitrativa, quer sejam as próprias espécies de improbidade administrativa. Não há vedação constitucional ou legal que impeça que sejam definidos atos de improbidade administrativa em outras leis. De fato, há previsão de atos de improbidade no Estatuto da Cidade.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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