Com fundamento na Constituição, na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na doutrina especializada, discorra sobre a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses apresentadas.
Fundamente o cabimento ou não de responsabilidade civil estatal e, caso existente, se é objetiva e/ou subjetiva.
a) responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público em relação aos danos causados a terceiros, não usuários do serviço público;
b) responsabilidade civil da Administração Pública por danos nucleares;
c) responsabilidade civil da Administração Pública, por omissão de seus agentes, pelo dano causado ao presidiário morto dentro da penitenciária e ao aluno ferido dentro do estabelecimento escolar.
A utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição do conteúdo serão contempladas na avaliação.
Como é sabido a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º prevê a responsabilização do Estado de forma objetiva. Dessa forma, os danos causados pelos agentes da administração públicas independem de culpa, devendo ser comprovado, somente, o dano causado e o nexo de causalidade.
Nesse mesmo dispositivo, estão abarcadas as empresas prestadoras de serviços públicos, devendo elas responderem de forma objetiva aos danos causados aos usurários. Inclusive, segundo o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, os danos causados por essas empresas a terceiros, não usuários do serviço, também geram a responsabilidade de forma objetiva.
O tema sobre a Responsabilidade do Estado traz a tona a discussão sobre algumas teorias que são aplicadas a responsabilização, sendo a principal delas, que se discute no direito brasileiro a teoria do risco.
A teoria do risco se divide em teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral. A diferença entre elas é que a primeira admite e a segunda não aceita a existência de condições que permitam atenuar ou excluir a culpa do Estado.
Da leitura do artigo 37 da Constituição, e segundo a doutrina administrativista, o Brasil adotou a teoria do risco administrativo, na qual o Estado, quando causar prejuízos concretos, no exercício de sua atividade, responde objetivamente.
Todavia, há exceções. A doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores entendem que no caso de danos nucleares causados pelo Estado, este responde de forma objetiva e de acordo com a teoria do risco integral. Dessa forma, ao aplicar a mencionada teoria, o Estado responde de forma objetiva sendo inviável a atenuação e exclusão de sua responsabilidade.
Em que pese a responsabilidade objetiva vir expressa na carta magna, quando o agente público devendo agir deixa de fazê-lo (ato omissivo), o Estado responde de forma subjetiva, tendo o prejudicado que comprovar, além do dano e o nexo causal, a culpa do agente que deixou de agir. Entretanto, a culpa do Estado é sempre presumida, mesmo em se tratando de um ato omissivo.
Sobre a questão do presidiário que comete suicídio dentro da penitenciaria, é sabido que é dever do Estado se utilizar de todos os meios para preservar a integridade do detento. Uma vez que há falha do Estado em cumprir com essa obrigação, deverá indenizar os familiares em danos morais.
No tocante ao aluno ferido dentro do estabelecimento escolar, o Estado deverá responder de forma subjetiva, sendo que a culpa será presumida, haja vista a falha do dever de vigilância para com seu educando.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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