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Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002375

Cabe condenação em honorários contra o autor da ação, mesmo se esse autor for o Ministério Público, quando vencido em uma ação de improbidade administrativa? Justifique.

Resposta Nº 004983 por rsoares


Nada dispõe a Lei de Improbidade Administrativa acerca da condenação em honorários da parte vencida. Assim, aplica-se por analogia o disposto na Lei 7.347/85, que compõe o mesmo microssistema da tutela coletiva (junto com a Lei 4.717/65). O art. 18 da Lei de Ação Civil Pública prevê a condenação em honorários em caso de má-fé. Assim, a simples improcedência da ação de improbidade não é suficiente para a condenação do parquet em custas e honorários. Apesar da possibilidade de condenação do órgão do MP não ser pacífica na jurisprudência, o entendimento que tem prevalecido é que o Ministério Público (autor) só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais em caso de comprovada má-fé.

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