Discorra sobre: a) Princípio da Insignificância; b) Princípio da Fragmentariedade; c) Princípio da Intervenção Mínima; d) Princípio da Ofensividade.
Como se sabe, o Direito Penal é o ramo que se presta a repressão das condutas sociais que outras áreas do direito não conseguem tutelar, ou seja, visa a proteger bens jurídicos específicos que os outros ramos não conferem total proteção, como p. ex. o Direito Civil e o Direito Administrativo.
Neste sentido, o princípio penal da fragmentariedade consiste em que apenas aqueles bens jurídicos indicados pelo legislador terão repressão do Direito Criminal, assim, entre vários bens jurídicos são escolhidos apenas os essenciais (fragmentos) para criminalização de condutas ilícitas, deixando os demais para o apoio das outras áreas do direito.
De outro lado, com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda, evitando-se criação de legislação simbólica, deve se, ao selecionar os bens jurídicos a serem protegidos, tomar cuidado para não tipificar condutas que possam ser reguladas por outras esferas. Trata-se, neste caso do princípio da intervenção mínima do direito penal nas condutas que regem a vida em sociedade.
Por sua vez, com base no princípio da ofensividade, o Direito Penal deve ser aplicado a ações que efetivamente lesam ou expõem a perigo de lesão o bem jurídico a ser salvaguardado, deste modo, não se pune a cogitação, ou seja, o que não se exteriorizou, assim como não se pune o autor por seu modo de ser, tendo em vista que vige no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Penal do fato e não o do autor.
Para finalizar a análise dos princípios penais, cabe analisar o princípio da insignificância, o qual consiste em causa supralegal de exclusão da tipicidade. Assim, considerando-se o crime pela teoria tripartite como o fato típico, ilícito e culpável e, ainda, que o fato típico se subdivide-se em conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Ao se analisar a tipicidade, para sua configuração, deve se verificar se ocorreram simultaneamente a tipicidade formal (o fato ocorrido se amoldou a norma) e a tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico) ou, para parte da doutrina, tipicidade conglobante (tipicidade material e falta de adequação social). Ademais, para utilização do princípio da insignificância o STF fixou as seguintes balizas, que devem ser preenchidas cumulativamente em cada caso concreto: inexpressividade da lesão jurídica provocada, ausência de periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e mínima ofensividade da conduta do agente. No tocante a jurisprudência do STJ, este tribunal superior reclama o preenchimento de requisitos subjetivos para aplicação do princípio da insignificância, como a ausência de habitualidade criminosa, a primariedade do agente, a ausência de antecedentes criminais, salientando-se que o STJ sempre enfatiza que o preenchimento ou ausência dos requisitos mencionados, por si só, não afastam o uso do princípio da insignificância. De outro lado, embora haja alguns julgados divergentes, a jurisprudência tem entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, nos delitos envolvendo violência doméstica, contrabando, crimes relacionados lei de drogas e aqueles delitos em que haja o emprego de violência ou grave ameaça. Por fim, a doutrina ainda menciona a respeito do princípio da bagatela imprópria em que, apesar da reprovabilidade do comportamento do autor do fato, há desnecessidade de imposição de pena, como nos casos de reparação do dano, determinado tempo de prisão já cumprido, ínfimo valor da culpabilidade, entre outros.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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