Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003584

(prova oral)


O que são medidas de proteção previstas no ECA?


As medidas de proteção somente são aplicadas em situação de risco?


As medidas de proteção cabem em caso de ato infracional?


As medidas de proteção podem ser aplicadas de forma cumulativa?


Quais as principais características das medidas de proteção?


Cessada a situação de risco, qual a consequência?


A competência para aplicar as medidas de proteção é concorrente entre o Conselho Tutelar e o Juiz?

Resposta Nº 005220 por Aline Fleury Barreto


Fundamentação: arts. 98 a 102 e 136,ECA

a. Medidas de proteção são alternativas legais para proteger a criança e o adolescente sempre que ocorra violação de seus direitos ou garantias, sobretudo, previstos no ECA;

b. Sim, pois deve haver ao menos ameaça aos direitos em disputa. Quando aplicadas preventivamente, há risco iminente. As medidas protetivas não devem ser aplicadas em situação de normalidade;

c. Sim, são respostas exclusivas para o ato infracional cometido por criança, mas também podem ser aplicadas para o adolescente, em algumas de suas espécies, desde que sejam mais recomendáveis do que as medidas socioeducativas. 

d. Sim, em razão da lei expressamente admitir a cumulação. As medidas geralmente são restaurativas do desenvolvimento sadio do menor, por isso não haveria óbice em coexistirem.

e. São emergenciais, cumulativas, substituíveis, respondem à oitiva obrigatória e participação do menor na sua definição e devem ser devidamente informadas de seu motivo e a forma como se processam.

f. Cessada a situação de risco diante do sucesso da promoção dos direitos e de proteção, o menor será reestabelecido na sua rotina de convivência comunitária e escolar, ressalvado o caso particular da colocação em família substituta, dado o seu caráter não provisório.

g. Sim, ressalvadas algumas medidas de proteção a que se reservam a atividade jurisdicional, como a inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta. As demais medidas são de atribuição concorrente do Conselho Tutelar e Judiciário.

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