Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003584

(prova oral)


O que são medidas de proteção previstas no ECA?


As medidas de proteção somente são aplicadas em situação de risco?


As medidas de proteção cabem em caso de ato infracional?


As medidas de proteção podem ser aplicadas de forma cumulativa?


Quais as principais características das medidas de proteção?


Cessada a situação de risco, qual a consequência?


A competência para aplicar as medidas de proteção é concorrente entre o Conselho Tutelar e o Juiz?

Resposta Nº 006171 por RAS


Medidas de proteção são os instrumentos previstos na legislação infanciticista aptos a prevenção, proteção e reparação da lesão ou ameaça de lesão aos direitos fundamentais e especiais da criança e adolescente, conforme artigo 227, §3, da Constituição Federal e artigo 3, caput, da Lei 8069/90.

Do que se extrai dos artigo 98 e 101, as medidas de proteção são aplicáveis sempre que a criança e o adolescente estiver em situação de risco, todavia é possivel que sejam aplicadas em outras circunstâncias se forem necessárias.

Outrossim, em caso de ato infracional praticado por criança somente é cabivel a aplicação das medidas de proteção, as quais, tratando-se de adolescente, podem ser cumuladas com medidas socieducativas (artigos 99, 105 e 112, VII, do ECA).   

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