Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003584

(prova oral)


O que são medidas de proteção previstas no ECA?


As medidas de proteção somente são aplicadas em situação de risco?


As medidas de proteção cabem em caso de ato infracional?


As medidas de proteção podem ser aplicadas de forma cumulativa?


Quais as principais características das medidas de proteção?


Cessada a situação de risco, qual a consequência?


A competência para aplicar as medidas de proteção é concorrente entre o Conselho Tutelar e o Juiz?

Resposta Nº 006220 por VVVVV


 

As medidas de proteção são instrumentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, quando houver violação por parte da sociedade, do poder público, ou da ação por parte do próprio menor, com previsão no artigo 98 do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

Nesse contexto, as medidas terão aplicação nas situações de risco ou de ato infracional, em especial, nos casos de crianças que cometam ato infracional, de acordo com o artigo 105 do ECA, e conforme pode ser interpretado do artigo 98 do ECA, ainda, sua aplicação poderá ser isolada ou cumulativa, de acordo com o artigo 99 do ECA.

Se encerrando a situação de risco, o menor deve ser reestabelecido no âmbito familiar e comunitário com prioridade, considerando-se ainda brevidade e excepcionalidade de aplicação das medidas.

A competência para aplicação será concorrente entre o conselho tutelar e a autoridade judiciária, exceto quanto as medidas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta, conforme artigo 136, inciso II do ECA.

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