Questão
TRF/2 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000260

Ultimada licitação que foi processada por meio do sistema de registro de preços, determinado licitante questionou a legalidade do procedimento em razão do edital não ter previsto qualquer dotação orçamentária, o que teria violado o disposto no art. 14 da Lei n. 8666/93. Procede a irresignação do licitante?

Resposta Nº 005377 por Raíssa Morais Lara Martins


Não procede a irresignação do licitante. 

Isso porque, licitação é a forma pela qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações, na forma do artigo 37, inciso XXI da CR/88. Com efeito, o mencionado dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8666/83, que, em seu artigo 15, prevê o processamento da licitação por meio de registro de preços. 

Destarte, o sistema de registro de preços é conceituado pelo Decreto 7892/13, nos seguintes termos: "conjunto de provedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras". 

Nestes termos, não constitui o registro de preços uma modalidade de licitação, como o são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão. 

Ao revés, o registro de preços é tão somente um registro a ser armazenado nos arquivos da Administração Pública, sem qualquer obrigação de contratação. 

Não sendo a Administração Pública obrigada a contratar, não haverá que se falar em necessidade de dotação orçamentária para tanto. 

O artigo 14 da Lei 8666/93 exige indicação de recursos orçamentários para que sejam efetuadas as compras pela Administração Pública, o que nada se relaciona com o registro de preços. 

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