Disserte sobre o tema – Imunidades Parlamentares: aspectos gerais e âmbito de aplicação, justificando todos os tópicos desta proposta:
a) Imunidades Parlamentares: conceituação; modalidades previstas pela Constituição Federal de 1988; hipóteses de sua incidência; e áreas por ela abrangidas.
b) Âmbito de Aplicação das Imunidades: diferença entre a imunidade parlamentar material dentro e fora do recinto parlamentar; e consequências de suas hipóteses (dentro e fora do parlamento).
OBS: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
A temática das imunidades é uma das mais importantes em sede de direito constitucional e, de saída, pode-se dizer que está intimamente relacionada ao processo histórico que culminou com o fim do regime ditatorial brasileiro e consequente promulgação da Constituição Federal de 1988. Isso se dá, pois, diante de uma cenário de regime totalitário e opressor, que retirou do Poder Legislativo sua força de atuação, não poderia ter a Assembleia Constituinte deixado de prever figuras jurídicas que funcionassem, no mínimo, como obstáculo a esse tipo de intento antirrepublicano.
Nesse sentido, é possível dizer que as imunidades parlamentares previstas na atual Constituição são prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados àqueles ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo - notadamente deputados federais e senadores (art. 53), mas extensivas aos deputados estaduais (art. 27, §1º) e, parcialmente, aos vereadores (art. 29, VIII) -, a fim de que possam desempenhar a tarefa política que lhes é atribuída pelo texto constitucional e pelo voto popular, com segurança e autonomia, sem medo de perseguições ou retaliações por parte do Poder Executivo ou Judiciário.
Essas imunidades previstas pela CF são de duas espécies: material e formal. De acordo com a primeira, prevista no "caput" do art. 53, os deputados e senadores são invioláveis, tanto em âmbito civil quanto penal, pelas suas opiniões, palavras e votos. De outro lado, a imunidade formal, trazida pelo parágrafo 2º do mesmo art. 53, afirma a vedação, como regra geral, da prisão desses parlamentares, a partir do momento em que expedidos os seus diplomas, excepcionando apenas a situação do flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, ainda assim, será dado à Casa à qual pertencerem o direito de votar pela manutenção ou revogação da prisão realizada. Cumpre ressaltar que a imunidade formal, por ausência de previsão constitucional, não se aplica aos vereadores, mas apenas aos deputados (federais e estaduais) e aos senadores.
Ademais, ainda no que tange à imunidade formal, vale lembrar caso relativamente recente em que senador da república teve prisão decretada pelo STF em decisão que interpretou de maneira bastante ampliativa a redação do art. 53, §2º, afirmando, em primeiro lugar, que a verificação no caso concreto do cometimento de crime de caráter permanente implicava em situação de flagrante, em cumprimento a um dos dois requisitos da exceção prevista no dispositivo constitucional citado. E, além disso, que a ideia de infração inafiançável por esse mesmo artigo trazida não deveria ser analisada em abstrato, em consonância com a previsão do art. 5º, XLII a XLIV, mas em concreto, em juízo portanto da Corte acerca do cabimento na hipótese de arbitramento de fiança. Com esse raciocínio, o STF entendeu presentes os requisitos e apta a incidência da exceção à imunidade formal dos parlamentares.
Já em relação à imunidade material, vale dizer que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que, para deputados federais e estaduais, assim como para senadores, ela abrange tanto as manifestações realizadas dentro como fora do recinto parlamentar. Em relação, aos vereadores, por outro lado, o entendimento jurisprudencial, também pacificado, é o de que a imunidade abrange apenas as manifestações realizadas dentro da arena parlamentar e na circunscrição do município, a partir da interpretação da própria previsão constitucional.
Em ambos os casos, contudo, faz-se mister ressaltar que as manifestações devem estar relacionadas ao exercício do mandato. Assim, expressões do pensamento por parte de parlamentares que não se mostrem como verdadeira manifestação da sua atuação como parlamentar, poderão dar ensejo a eventuais persecuções cível, com vistas a pleitos indenizatórios, por exemplo, ou mesmo penal.
A título de exemplo, o STF já julgou e condenou por crime contra a honra (injúria) parlamentar que, contra colega de Casa, afirmou que ela sequer merecia ser estuprada, pois no caso concreto, de acordo com a decisão da Suprema Corte, estava patente a completa dissociação entre a fala ofensiva do acusado com a sua posição de parlamentar.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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