Disserte sobre o tema – Imunidades Parlamentares: aspectos gerais e âmbito de aplicação, justificando todos os tópicos desta proposta:
a) Imunidades Parlamentares: conceituação; modalidades previstas pela Constituição Federal de 1988; hipóteses de sua incidência; e áreas por ela abrangidas.
b) Âmbito de Aplicação das Imunidades: diferença entre a imunidade parlamentar material dentro e fora do recinto parlamentar; e consequências de suas hipóteses (dentro e fora do parlamento).
OBS: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
A Imuidade Parlamentar é um conjunto de garantias conferidas pela Constituição da República aos Parlamentares, a fim de lhes garantir a independência no exercício de seu múnus. Frise-se, entretanto, que nem todos os parlamentares possuem as mesmas garantias (imunidades), variando conforme a esfera federativa (congressitas têm mais garantias que os vereadores), conforme se demonstrará a seguir.
A CF/1988 possui 5 tipos de imunidades parlamentares: material, formal, testemunhal, probatória e foro especial por prerrogativa de função.
A imunidade material está insculpida no art. 53 da CF e garante ao Parlamentar não ser responsabilidado por votos, palavras e opiniões, nas esferas civil e penal. O STF estendeu a interpretação constitucional no sentido também de se conferir a imunidade nas esferas administrativa e política.
Tal garantia é conferida desde a posse. Frise-se, entretanto, que tal imunidade, conforme definiu o próprio STF, tem caráter relativo, não se prestando a ofensas sem propósito e sem relação com o cargo público.
A imunidade formal consiste na garantia do Congressista, desde a diplomação, não ser preso senão em flagrante delito de crime inafiançável, podendo a Casa Legislativa à qual pertence (ou a que pertencerá, se a prisão ocorrer entre a diplomação e a posse), sustar a prisão ou mantê-la (art. 53, § 2º, CF). Poderá, ainda, a Casa sustar a ação penal, nos casos de crimes cometidos após a diplomação (§ 3º), suspendendo-se a prescrição (§ 5º).
A imunidade testemunhal garante ao Congressita o direito de ser ouvido, como testemunha em dia e horário previamente agendados com a autoridade que preside a investigação ou ação penal. Tal garantia, conforme entende o STF, não se estende quando o o Parlamentar é o investigado/réu.
A imunidade probatória garante ao Congressita o direito de não testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (Art. 53, § 6º, CF).
Por fim, há o foro especial por prerrogativa de função. Esta garantia determina que os Congressistas sejam julgados, após a diplomação, pelo STF, no caso de crimes comuns (art. 53, § 1º, CF).
A Corte Constitucional, entretanto, fez um interprtação conforme, no sentido de que tal foro especial só seria aplicável se o crime imputado ao Congressista durante o mandado e no exercício das suas funções.
Quanto à imunidade parlamentar, fris-se que há diferença no seu exercício dentro e fora do Parlamento. Segundo o STF, dentro da Casa Legislativa a imiudadade é absoluta, enquanto que fora é relativa.
O mesmo ocorre no estado de sítio: somente por 2/3 dos votos da Casa poderão as imunidades dos Parlamentares ser levantadas, mas dentro do recinto permanecerão (art. 53, § 8º, CF)
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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