Disserte sobre o tema – Imunidades Parlamentares: aspectos gerais e âmbito de aplicação, justificando todos os tópicos desta proposta:
a) Imunidades Parlamentares: conceituação; modalidades previstas pela Constituição Federal de 1988; hipóteses de sua incidência; e áreas por ela abrangidas.
b) Âmbito de Aplicação das Imunidades: diferença entre a imunidade parlamentar material dentro e fora do recinto parlamentar; e consequências de suas hipóteses (dentro e fora do parlamento).
OBS: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
A Constituição Federal de 1988 prevê a inviolabilidade parlamentar como prerrogativa conferida aos parlamentares para que se manifestem autônoma e livremente, sem coações, constrangimentos ou represálias, além de verem afastada de seus mandatos a incidência e possível responsabilização por fatos alheios ao exercício da função legislativa. A jurisprudência e doutrina dividem, com arrimo constitucional, as imunidades nas modalidades material e formal. Assim, os Deputados Federais e Senadores são invioláveis civil ou penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras ou votos. Ademais, após a diplomação, somente poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos do processo deverão ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva para que seus membros, por maioria absoluta dos votos, decidam sobre a prisão. Caso sejam presos por suposto crime cometido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político com representação na Casa, maioria dos votos e dentro de 45 dias do recebimento da denúncia pela Mesa, decida pela sustação do processo, suspendendo a prescrição até o fim do mandato.
A Constituição Federal de 1988 consagra também a imunidade testemunhal, desobrigando Deputados Federais e Senadores a prestarem depoimentos ou declarações acerca de assuntos de seu conhecimento. Importa acrescentar que as imunidades previstas constitucionalmente a parlamentares federais estendem-se igualmente aos Deputados Estaduais. A Vereadores, no entanto, a inviolabilidade limita-se tão somente à modalidade material, desde que as manifestações guardem relação com o exercício do mandato e sejam proferidas dentro da circunscrição do Município. Ademais, as imunidades protegem os parlamentares de responsabilização nas áreas civil e penal. E, segundo mandamento constitucional, as imunidades subsistirão inclusive durante o Estado de Sítio, permitindo-se sua suspensão por manifestação favorável de dois terços dos membros da respectiva Casa, apenas nos casos de atos contrários à medida e executados fora do Congresso Nacional.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, as imunidades materiais subdividem-se segundo o caráter absoluto ou relativo. Assim, as manifestações de Deputados e Senadores são absolutamente invioláveis e insuscetíveis de responsabilização quando proferidas dentro do Congresso Nacional, independentemente do teor da declaração. Contudo, caso sejam expressas fora dos limites do Congresso Nacional, a natureza da imunidade material relativiza-se, forçando a que os discursos guardem necessária e direta relação com o exercício da atividade parlamentar. Caso a natureza relativa de tal imunidade não seja observada, os parlamentares poderão responder civil e penalmente, inclusive por danos morais, materiais ou à imagem dos eventualmente atingidos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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