Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas.
Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente.
A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil?
B) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais?
A) O processo legislativo referente às emendas constitucionais tem previsão no artigo 60 da Constituição Federal (CF), existindo, em vista da qualidade de super-rígida da Carta Magna, restrito rol de legitimados para proposta de emendas à CF. Nesse contexto, são previstos como legitimados, o Presidente da República, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidas da federação.
Dessa forma, a resposta deve ser negativa quanto a legitimidade de um único parlamentar e da sociedade civil, para proposta de emenda à CF.
Outrossim, não se pode confundir a iniciativa popular para edição de leis, com o processo legislativo das emendas constitucionais.
B) A função social da propriedade consiste em direito fundamental, uma vez que tem como objetivo a boa-fé, e o adequado uso do espaço territorial, com vista a habitação e propriedade privada, sendo inerente ao próprio direito de propriedade, com previsão no artigo 5º, inciso XXIII da CF. Dessa forma, considerando a qualidade de cláusula pétrea dos direitos e garantia individuais, a remoção completa da função social da propriedade não pode ser objeto de emenda constitucional, conforme artigo 60, §4º, inciso IV, da Carta Magna.
Por outro lado, caso a questão fosse referente à uma alteração na função social da propriedade, a matéria seria possível de ser editada, visto que a vedação das clausulas pétreas dizem respeito apenas ao seu núcleo essencial, e a abolição do direito.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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