Questão
PC/CE - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2014
Org.: PC/CE - Polícia Civil do Ceará
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001469

A respeito da posição hierárquica dos tratados internacionais, incorporados ao direito interno brasileiro, responda:


a) Quais são as possíveis posições hierárquicas, atualmente, dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional no 45/2004?


b) Qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados na vigência da atual Constituição Federal, mas antes da Emenda Constitucional no 45/2004?


As respostas deverão contemplar o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal eventualmente existente.

Resposta Nº 006616 por andre corso camara


Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, segundo a emenda constitucional nº 45 de 2004, podem assumir a posição hierárquica de emenda constitucional. Para tanto, basta que o tratado passe pela Câmara e Senado Federal em dois turnos e seja aprovado pelo quorum de pelo menos 3/5, em cada casa. Destaca-se que emenda constitucional sobre direitos humanos, mesmo que advinda de tratados internacionais, são consideradas clausulas pétreas.

Todavia, caso o tratado sobre direitos humanos seja aprovado sem passar pelo quorum e procedimento acima descrito (o qual é similar ao procedimento e quorum daprovação de emenda constitucional comum), entrará para o ordenamento juridico brasileiro com o estatos de lei ordinária.

Por outro lado, a posição hierarquica dos tratados celebrados entre a vigencia da constituição e a emenda 45 de 2004, se forem aprovadas pelo quorum referido na emenda e já comentado acima, é o de normas supralegais. São assim chamados os referidos tratados em razão de posicionarem-se acima de todas as normas infra-constitucionais, entretanto abaixo da constituição. Desta forma, não podem ser suprimidos, alterados, ou diminuidos os direitos neles constantes, senão por meio de emenda constitucional.
 

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