Considerando a extinção dos contratos e a suspensão da exigibilidade da prestação nos contratos bilaterais, nesses temas, o que se entende por:
a) resilição unilateral e bilateral,
b) resolução por inexecução involuntária,
c) rescisão pelo inadimplemento culposo da prestação de uma das partes, distinguindo os efeitos, no campo processual, da cláusula resolutória tácita da cláusula resolutória expressa, com exemplo de ambos os casos, e
d) exceções substanciais dilatórias.
A extinção dos contratos pode decorrer do seua natural adimplemento ou decurso do prazo convencionado, que é o esperado, ou, ainda decorrer de situações variadas que vão desde a manifestação voluntária dos contraentes até o inadimplemento, parcial ou total, involuntário ou culposo, da obrigação.
Dentre as possibilidades de extinção contratual, podemos destacar:
(a) Resilição unilateral ou bilateral: a primeira se opera mediante denúncia, nos casos permitidos, ainda que implicitamente, em lei (CC, art. 473). Nesse caso, se uma das partes houver feito investimentos de vulto, deve-se aguardar um prazo razoável para que surta seus efeitos, embora o legislador não o tenha fixado (CC, art. 473, parágrafo único). A segunda, é o distrato, que por decorrer da liberalidade dos contratantes, a lei não traz maiores exigências, exceto que observe a mesma forma do contrato (CC, art. 472).
(b) Resolução por inexecução involuntária: a regra, na teoria do adimplemento, é que o devedor não responde por prejuízos advindos de caso fortuito ou força maior, se por eles não houver se responsabilizado (CC, art. 393), de modo que, inexistindo fato ou omissão atribuível ao devedor não pode ele ser responsabilizado, seja pela mora (CC, art. 396), seja pelo inadimplemento. Evidente que, em tais situações, deve-se restaurar as partes ao "status quo", com a devolução de eventuais valores já desembolsados.
(c) Rescisão por inadimplemento culposo: nessa hipótese a inexecução é atribuída à um ato comissivo ou omissivo de uma das partes contratantes - seja o devedor, seja o credor - que viola a expectativa do outro celebrante.
O inadimplemento pode decorrer da violação direta do contrato, ou, ainda, pela inobservância dos deveres laterais oriundos da boa-fé objetiva (inadimplemento ruim).
O artigo 474 do Código Civil estabelece que a cláusula resolutiva expressa no contrato se opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial.
Assim, havendo cláusula resolutiva expressa, o mero inadimplemento, de per si, resolve o contrato, dispensando-se a notificação da outra parte.
(d) exceções substanciais dilatórias são matérias de defesa arguidas pelo inadimplemente, onde, embora o contratante instado não comprove que cumpriu sua parte na avença, demonstra que não o fez porque existe um descumprimento da outra parte. É o que ocorre na "exceção do contrato não cumprido".
Outra exceção substancial em matéria de extinção contratual é a alegação de adimplemento substancial. Por ela, o devedor instado não fica desobrigado de cumprir a obrigação residual, mas impede que o outro contratante resolva o contrato com fundamento na alegação de inadimplemento.
Contudo, não é sempre que a teoria do adimplemento substancial é acatada na jurisprudência, existem algumas obrigações incompatíveis com a tese, seja por sua natureza (verbas alimentares, p.ex.), seja por razões de política legislativa (contratos de aleinação fiduciária em garantia, p.ex).
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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