Questão
TJ/SP - 188º Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003967

Considerando a extinção dos contratos e a suspensão da exigibilidade da prestação nos contratos bilaterais, nesses temas, o que se entende por:

a) resilição unilateral e bilateral,

b) resolução por inexecução involuntária,

c) rescisão pelo inadimplemento culposo da prestação de uma das partes, distinguindo os efeitos, no campo processual, da cláusula resolutória tácita da cláusula resolutória expressa, com exemplo de ambos os casos, e

d) exceções substanciais dilatórias.


Resposta Nº 007057 por VSN


a) A resilição bilateral, que se denomina distrato, consiste no acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. A unilateral, por sua vez, trata-se de hipótese excepcional, quando um dos contraentes rompe o vínculo contratual por sua exclusiva vontade. 
b) A resolução por inexecução involuntária decorre do não cumprimento da prestação avençadada por impossibilidade superveniente, total e definitiva. Com efeito, nessa hipótese, a impossibilidade (e não a mera dificuldade) que conduz à resolução.  
c) A rescisão pelo inadimplemento culposo da prestação por uma das partes deriva de uma situação em que uma das parte concorreu para que houvesse o não cumprimento da obrigação contratual. Nesse caso, há culpa e, por conta disso, cabe reparação indenizatória por perdas e danos neste sentido. Nesse caso, o contrato pode contemplar cláusula resolutiva expressa, que opera de pleno direito. Caso não disponha, tratar-se de cláusula resolutória tácita, que demandará interpelação judicial.
d) A exceção substancial dilatória é aquela que apenas prorroga no tempo o exercício de determinada pretensão, a exemplo da nulidade de citação, da conexão, da incompetência (salvo nos Juizados Especiais, art. 51, III, Lei Federal n. 9.099/95, e no § 1o do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), da exceção de contrato não cumprido, do direito de retenção, entre outros. 

 

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