Questão
TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 004755

Qual a relação do instituto do ato jurídico perfeito com o plano de validade do ato administrativo?

Resposta Nº 006992 por VSN


O ato jurídico perfeito representa aquele que se consumou em conformidade com normativo vigente à época de sua realização. O plano de validade do ato administrativo, por sua vez, refere-se à conformidade do ato com a lei que, numa visão clássica, representa o ato que atende aos requisitos da Lei 4.717/1965; a saber: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

Nesse sentido, a relação entre o instituto do ato jurídico perfeito e o plano de validade do ato administrativo é no sentido de que o ato possui esse atributo (perfeito) em razão de que, por ocasião de sua realização, atendeu os requisitos de competência, objeto, forma, motivo e finalidade, inerentes ao plano de validade. 

 

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