Questão
TRF/2 - 01º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 004755

Qual a relação do instituto do ato jurídico perfeito com o plano de validade do ato administrativo?

Resposta Nº 007345 por Milene Teles


Ato jurídico perfeito é aquele já consumado, ao tempo em que foi efetuado, produzindo seus efeitos a apartir de então, sendo, portanto, uma forma de garantir o direito adquirido. Já o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico manifestado no âmbito da Administração Pública, devendo obedecer determinados requisitos para sua adequada expedição.

Contudo, em razão do poder discricionário da Administração, algumas questões não podem ser revistas pelo judiciário, mas apenas, aquelas adstritas à análise dos requisitos legais de validade, devendo ser observado, também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, em razão do princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, sendo possível a anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, quando forem inoportunos ou incovenientes. Devendo, ainda, ser observado o direito adquirido, conforme entendimento sumulado do STF.

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