Questão
PC/MG - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2011
Org.: PC/MG - Polícia Civil de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001347

Considerando as últimas discussões e deliberações na Câmara dos Deputados em torno da regulamentação da EC nº 29/2000, discorra, com base no artigo 198 da Constituição Federal, sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto ao custeio e à prestação dos serviços públicos na área da saúde.

Resposta Nº 007102 por Sniper


A responsabilidade dos entes federativos foi objeto por anos de discussões na Câmara dos Deputados, a EC nº 29/200, veio trazer, sob o aspecto constitucional, um marco no sentido de trazer no texto constitucional a obrigação desses entes de custear e prestar serviços públicos na área de saúde. 

 

 

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