Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2016
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003191

Discorra sobre o nascimento e sobre o procedimento para a extinção da personalidade da pessoa jurídica de direito privado, abordando os seguintes aspectos: A) a constituição da pessoa jurídica e seus principais efeitos; B) a sequência de atos necessários para a extinção da personalidade da pessoa jurídica e seus principais efeitos.

Resposta Nº 007260 por LUDMILA VIANNA


Uma Pessoa Jurídica começa sua existência legal, no momento em que ocorre o registro de seus atos constitutivos, e se necessário suas respectivas autorizações. Art. 45 CC/02.
Tratando-se de empresa privada, é comum dizer que incia com o registro no CNPJ.

Um dos principais efeitos da Constituição da Personalidade Jurídica é a distinção da sociedade e de seus sócios e administradores, Art. 49 A CC/02, refletindo na autonomia patrimonial .
Este é um dos efeitos mais importantes que conseguem separar a Personalidade Jurídica da Física.
Ainda existem a capacidade, titularidade processual, autonomia patrimonial e nome e domicílio próprios.

Uma sociedade poderá ser encerrada a pedido dos sócios ou por determinação judicial, art. 1.034 CC/02.
A requerimento dos sócios são anulados seus atos constitutivos, esgotados os fins sociais, DESDE QUE suas origações estejam adimplidas nas esferas, cíveis, penais, trabalhistas e tributárias, etc. 

Os efeitos são o encerramento daquele CNPJ e a liquidação da empresa.

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