Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000484

É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva aos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil?


Responda de forma clara, objetiva e fundamentada, com adequada explicação dos institutos pertinentes, correlacionando a resposta aos princípios e regras aplicáveis, bem assim à doutrina, e eventuais correntes, sobre a matéria.


Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo.


Resposta Nº 002113 por Fabio Idalgo Peres


O instituto da onerosidade execessiva está previsto no art. 317  e art. 478 e seguintes do CC/02 o que corresponde nas relações paritárias do desequilíbrio objetivo do negócio jurídico e prevê requisitos de "motivos imprevisíveis", "extrema vantagem" e supervenientes a celebração do contrato, diferentemente das relações de consumo que prevê apenas a quebra da base objetiva do negócio jurídico. 

Os contratos aleatórios são caracterizados justamente pela incerteza, denominada de álea contratual, um risco a ser suportado, geralmente permitem uma vantagem a um dos contratantes, para suportá-la. Segundo a doutrina é possível, que mesmo havendo o risco inerente a esse tipo de contrato é possível incidir a onerosidade excessiva, desde que preencha  de maneira particular os seus difíceis requisitos. 

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