É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva aos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil?
Responda de forma clara, objetiva e fundamentada, com adequada explicação dos institutos pertinentes, correlacionando a resposta aos princípios e regras aplicáveis, bem assim à doutrina, e eventuais correntes, sobre a matéria.
Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo.
Os contratos aleatórios são aqueles em que as partes se obrigam em relação a coisa sujeito à realização de um evento futuro e incerto. De acordo com a obrigação assumida, o contrato poderá ser emptio spei ou emptio rei speratae.
O contrato aleatório será emptio spei quando o objeto contratado pode ou não existir no momento do cumprimento da obrigação. Referida forma contratual encontra-se prevista no art. 458 do CC/02. Como, por exemplo, é o que se dá na hipótese de um passeio em um safari na savana africana, onde os turistas podem ou não chegar a ver os animais.
Por sua vez, o contrato emptio rei speratae é aquele em que o objeto do contrato poderá existir, no entanto em quantidade inferior ou superior ao desejado pelo credor. Neste caso, ainda assim, o credor será obrigado pagar o preço acordado e receberá o objeto na quantia que existir quando do cumprimento da obrigação. Referida forma contratual está prevista no art. 459 do CC/02. É o que ocorre, por exemplo, na compra de uma safra de café. O comprador receberá a quantidade de café que houver sido produzido, independetemente se foi mais ou menos do que diuturnamente se produz.
À evidência, nos contratos aleatórios, há sempre um risco inerente, seja da não ocorrência de um evento desejado, seja na obtenção do objeto contratual em quantidade inferior. A imprevisibilidade é inerente à forma contratual.
Ocorre que, à luz do art. 478 do CC/02, para a concretização da resolução por onerosidade excessiva, exige-se a excessiva onerosidade, a vantagem extrema para a outra parte e a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
Deve ser observado que os eventos extraordinários e imprevisíveis não podem fazer parte da obrigação contratual para que seja autorizada a resolução prevista no art. 478 do CC/02.
Há, com efeito, uma incompatibilidade entre a natureza da obrigação contida em um contrato aleatório e o requisito da imprevisibilidade para a ocorrência da resolução por onerosidade excessiva.
Destarte, por ser a imprevisibilidade elemento integrante do contrato aleatório, não pode ser utilizada para justificar a aplicação do art. 478 do CC/02.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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