Discorrer a respeito da noção de ato administrativo, ressaltando o critério hábil à sua identificação dentre as atividades jurídicas do Estado, bem como a respeito da extensão do controle judicial quanto ao mesmo.
Ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico, que repercute na espera do direito administrativo, caracterizado pela manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, que vise criar, modificar ou extinguir direitos, tendo em vista o interesse público.
Uma importante característica que permite diferenciar os atos administrativos dos atos particulares é que, aqueles estão sujeitos ao regime jurídico de direito público incidindo regras e princípios específicos do poder público, tais como as características da autoexecutoriedade, da presunção de legitimidade, entre outros; por outro lado, atos particulares não possuem tais atributos e são regulados pelo direito privado.
Outra distinção que pode ser feita está relacionada ao princípio da legalidade, uma vez que o ato administrativo deve estar pautado na vontade da lei (vontade normativa), pois para a Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, somente podendo atuar quando a lei assim permite (art. 37, caput, da CF/88). Diferente do que ocorre com o particular, onde é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, podendo agir de forma livre, exceto quando a lei lhe impor vedações ou obrigações (art. 5, II, CF/88).
Quanto à viabilidade do controle jurisdicional do ato administrativo, não resta dúvida quanto à possibilidade desta incidência nos atos administrativos vinculados, onde não há margem de liberdade de decisão para a Administração, visto que o legislador define a única conduta possível do administrador diante da situação concreta.
Por outro lado, nos atos discricionários, onde a lei permite à Administração atuar discricionariamente para decidir, avaliando através do juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) a atuação que melhor atenda ao interesse público diante de uma situação concreta, discute-se até que ponto o Poder Judiciário poderia exercer o controle sem ferir o princípio da separação dos poderes.
Neste sentido, tem-se admitido o controle judicial do ato discricionário desde que não seja feito reexame do mérito administrativo, uma vez que independentemente de o ato ser vinculado ou discricionário, os elementos motivo e objeto não podem ser ilegais, devendo a administração pública adotar meios proporcionais e razoáveis para atingir o interesse público.
Sendo assim, mesmo diante de atos discricionários, caso os elementos motivo e o objeto escolhidos afrontarem a lei ou ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), a questão não será mais de mérito, mas sim de legalidade, o que vianiliza o controle judicial.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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