A responsabilidade penal da pessoa jurídica é tema de grande debate doutrinário.
Considerando a ordem jurídica brasileira, discorra acerca da (im)possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito ativo de crime, nos seguintes termos:
a) argumentos dogmáticos (contra e a favor);
b) parâmetro constitucional;
c) legislação ordinária e jurisprudência.
A teoria adotada pela doutrina para a existência da pessoa jurídica no direito pátrio é a teoria da realidade técnica, segundo a qual a pessoa jurídica é uma ficção legal que se distingue das pessoas naturais que a compõe.
O art. 170, §5º da Lei Constitucional permite que a lei estabeleça a responsabilidade de pessoa jurídica nos atos praticados contra a ordem econômica, financeira e economia popular. Todavia, não há legislação infraconstitucional regulando o assunto, não podendo haver responsabilização penal da pessoa jurídica quanto a esses temas.
Já o art. 225, §3º da Constituição Federal, tratando sobre direito ambiental, dispõe que as condutas lesivas ao meio ambiente podem acarretar aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano.
Diante desses dispositivos, houve intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica no sistema pátrio.
Para a corrente que entende pela impossibilidade de condenação criminal da pessoa jurídica, a pessoa jurídica é apenas uma ficção jurídica, que não pode praticar condutas e nem possui vontade sem a concorrência das pessoas físicas que a compõe. Além do mais, a interpretação correta do último dispositivo constitucional supracitado implicaria que pessoas físicas ou jurídicas podiam ser sancionadas penal e administrativamente, respectivamente, vale dizer, a sanção penal recai sobre a pessoa física e a administrativa sobre a jurídica. No âmbito do direito penal, é a corrente majoritária, ao passo que no que tange ao direito ambiental penal, adota-se a corrente exposta a seguir.
Para a segunda corrente, o dispositivo constitucional permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tendo em vista que ela se difere da pessoa de seus membros e suas condutas e vontades são a ela imputadas. Além do mais, no que concerne ao direito ambiental, a própria Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, prevê, expressamente, dentre outros, no artigo 3º a responsabilidade penal da pessoa jurídica, dispondo, também sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas no artigo 21.
Importante salientar que a jurisprudência pátria não adota mais a teoria da dupla imputação, a qual impunha a necessidade de imputação do crime ambiental tanto à pessoa jurídica, quanto às pessoas físicas responsáveis por ela. Isto é, de acordo com o entendimento atual, é possível que só a pessoa jurídica seja criminalmente responsabilizada da prática de crime ambiental.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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