Discorra, fundamentadamente, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a. conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
b. aplicabilidade ou não dos institutos despenalizadores, de penas de multa e de cestas básicas;
c. competência;
d. medidas protetivas e prisão preventiva;
A cognominada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a exemplo de outros diplomas normativos (microssistemas jurídicos), instituiu um sistema destinado à proteção da mulher no âmbito doméstico e familiar, considerando a sua vulnerabilidade e a histórica violência de gênero que acomete inúmeras mulheres em nosso país (inclusive a que inspirou o nome da Lei).
De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.340/06 são diversas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, etc. Ou seja, cuida-se de um rol meramente exemplificativo ("numerus apertus").
Neste particular, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Na forma do art. 41 da Lei nº 11.340/06, não se aplica aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher a Lei nº 9.099/95. Logo, os institutos despenalizadores (conciliação, transação penal e suspensão condicional do processo - arts. 74, 76 e 89 da Lei 9099/95) não são aplicáveis aos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O STJ, em interpretação sistêmica, aplica o mesmo entendimento às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista a "ratio legis".
Quanto às penas pecuniárias, o art. 17 da Lei de Regência deixa claro que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A competência para processamento, julgamento e execução das infrações penais decorrentes da Lei nº 11.340/06 é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, que poderão ser criados pela União, Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados (art. 14). Trata-se, à evidência, de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes e suscetível de apreciação a qualquer momento e grau de jurisdição.
Enquanto não estruturados os Juizados, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 33), sendo assegurado o direito de preferência para o julgamento das respectivas causas (parágrafo único do art. 33).
Um importante instrumento de acautelamento dos direitos da mulher e de prevenção/resguardo da sua integridade psicofísica é as medidas protetivas de urgência, que se destinam a prevenir a ocorrência de novas agressões a mulher em situação de violência doméstica e familiar, tais como: a) o afastamento do agressor do lar ou domicílio conjugal (art. 22, II); b) a proibição de aproximação do agressor da ofendida, estabelecendo-se uma distância mínima a ser observada (art. 22, III, a); c) a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente (art. 22, I), entre outras listadas no referido dispositivo (art. 22) ou que se afigurem necessárias para preservação da integridade física e psíquica da ofendida (cuida-se de rol meramente exemplificativo, ou seja, "numerus apertus" - art. 22, § 1º). São medidas cautelares, exigindo-se a presença dos requisitos das cautelares em geral ("fumus comissi delicti" e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - o último geralmente é presumido).
O descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo agressor enseja, a um só tempo, a prática de crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, e a possibilidade de aplicação de outras medidas mais graves ou, até mesmo, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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