Discorra, fundamentadamente, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a. conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
b. aplicabilidade ou não dos institutos despenalizadores, de penas de multa e de cestas básicas;
c. competência;
d. medidas protetivas e prisão preventiva;
a. Violência doméstica e familiar contra a mulher consiste na prática de ofensas, físicas ou não, na situação familiar, ou de convívio. Não necessariamente ocorrerá entre companheiros amorosos. Pode ocorrer, por exemplo, entre irmãos, pai e filha, entre outras hipóteses de evidente vulnerabilidade da mulher, e que estejam situadas no contexto familiar. Atualmente, os tribunais superiores admitem inclusive a extensão da proteção contra a violência contra a mulher aos transexuais e transgêneros que assim se identificam, e aos casais homoafetivos compostos por mulheres. A violência pode ocorrer de forma física, por meio de agressões, resultando em lesões corporais, ou através do homicídio qualificado por razões de gênero, previsto no Código Penal. Pode ocorrer na modalidade psicológica, que reduz ou anula a autodeterminação da mulher, visando controlá-la, ameaçando ou manipulando-a, e por fim, pode ser patrimonial, no sentido de que o agressor limita ou impede o acesso aos bens de propriedade da própria vítima, a fim de mantê-la sob seu controle. Cabe ressaltar que a ameaça pode ocorrer inclusive através da internet.
b. Por previsão expressa da Lei Maria da Penha, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 não são aplicáveis ao contexto de violência contra a mulher.
c. A competência para apuração das infrações é do local onde ocorreram as condutas, e no caso das ameaças e ofensas pela internet, do local onde a vítima tomou conhecimento das ameaças.
d. as medidas protetivas de urgência se prestam à preservação da vítima antes da concretização das ameaças, por exemplo, ou mesmo depois, com o afastamento do agressor por mecanismos de acompanhamento. O Código de Processo Penal garante que para garantir o cumprimento das medidas protetivas, é cabível a decretação de prisão preventiva, dispensados os requisitos do art. 312 caput. Ademais, tanto as medidas protetivas quanto a prisão preventiva poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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