Discorra, fundamentadamente, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a. conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
b. aplicabilidade ou não dos institutos despenalizadores, de penas de multa e de cestas básicas;
c. competência;
d. medidas protetivas e prisão preventiva;
aA violência doméstica e familiar contra a mulher é a ocorrida no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. A violência, na Lei Maria da Penha, é utilizada em sentido amplo, não comportando apenas a violência física ou corporal, mas também a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência física é o emprego da força física sobre o corpo da vítima,visando causar lesão à integridade ou saúde corporal; A violência psicológica é qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da auto-estima ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação e manipulação; A violência sexual é a conduta de constranger a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, ou que a induza a comercializar ou a utilizar sua sexualidade ou impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimonio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição; A violência patrimonial é a conduta de reter , subtrair, destruir parcial ou totalmente os seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou direitos; A violência moral é a conduta de caluniar , difamar ou injuriar a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
b)A Lei da Maria da Penha veda expressamente a aplicação dos institutos despenalizadores e a aplicação da pena de cestas básicas. Em relação a pena de multa, é vedada a sua aplicação isolada, podendo ser aplicada, desde que de forma não isolada, cumulativamente com outras espécies de pena.
c)A Lei Maria da Penha trouxe a previsão da criação de Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher, competentes para dirimir questões cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de ter o nome da juizados, não se confundem com os juizados especiais,até porque a Lei Maria da Penha veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/99. Em relação aos crimes dolosos contra a vida, o STJ entende que a ação pode tramitar nos Juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher durante a primeira fase do júri, até a decisão de pronúncia, momento a partir do qual a ação deve prosseguir em uma vara do júri.
d)As medidas protetivas podem ser concedidas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo se dar imediatamente, independentemente da audiência das partes e manifestação do Ministério Público. Importante novidade legislativa estabelece que em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, poderá ser deferida a medida cautelar de afastamento cautelar do agressor, pelo juiz ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca ou ainda,pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Quanto à prisão preventiva, a Lei Maria da Penha dispõe que caberá prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de oficio, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.Cabe destacar que em caso de descumprimento de medida protetiva pelo agressor, além de responder pelo crime de Descumprimento de medida protetiva de urgência, poderá ser deferida a sua prisão preventiva, nos termos do Art. 313, III, CPP.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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