O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tentou concretizar, em diversos níveis, a concepção do processo como meio para obtenção da tutela adequada, efetiva e tempestiva dos direitos. Nesse sentido, houve uma importante alteração no que respeita à sistematização da tutela provisória, agora dividida em tutela de urgência e tutela da evidência. Ademais, o Novo Código de Processo Civil também disciplinou o julgamento antecipado parcial do mérito, detalhando os seus contornos gerais. Diante desse contexto, relacione a tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito, destacando os seguintes aspectos em relação a cada um dos institutos em questão: A) o respectivo fundamento constitucional específico; B) a necessidade ou não do prévio contraditório; C) a profundidade da cognição judicial; D) a possibilidade ou não de revogação do provimento pelo órgão judicial que o concedeu. Adverte-se que as respostas devem ser fundamentadas, não se admitindo mera indicação de institutos, dispositivos legais e simples afirmação ou negação do enunciado.
O Código de Processo Civil 2015 buscou concretizar o princípio da segurança jurídica e o princípio da isonomia, dar celeridade às demandas, por meio de vários institutos que privilegiam o princípio da razoável duração do processo, bem como simplificar o dia a dia do operador do direito.
Dentre os institutos de destaque quanto aos últimos dois aspectos mencionados – celeridade e simplificação – cita-se tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial de mérito. Com efeito, ambos privilegiam a razoável duração do processo, princípio previsto no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, bem como são concretização em maior grau do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXV, CF).
Ressalta-se que tutela da evidência não se trata de total novidade no ordenamento jurídico, porquanto instituto semelhante já era previsto no Código de Processo Civil de 1973 no âmbito das liminares de ações possessórias. Todavia, com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), houve sistematização e ampliação do instituto. Atualmente, ao lado das tutelas de urgências, que demandam, conforme o próprio nome já sugere, urgência, as tutelas de evidência, também analisadas em sede de cognição sumária, buscam distribuir de forma mais equânime o ônus da demora do processo. Destarte, conforme dispõe o artigo 311 do CPC/2015, se a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o bem da vida já pode lhe ser entregue no início do processo ou em momento anterior ao final. As outras hipóteses de tutela de evidência possuem o mesmo objetivo: distribuir de forma equânime o ônus da letargia do processo e evitar que o requerido adote condutas protelatórias enquanto aufere benefícios com o bem da vida em lítigio.
Registre-se que o CPC/2015 prevê expressamente que as hipóteses de tutela de evidência do artigo 311, incisos II e III, podem ser concedidas independente de contraditório prévio (artigo 9º, parágrafo único, inciso II, CPC/2015), sem prejuízo do contraditório diferido/postergado. Nos demais casos, incide a regra geral de respeito ao contraditório (artigo 9º, caput, CPC/2015).
Trata-se, conforme já adiantado, de decisão proferida em sede de cognição superficial, à luz da probabilidade do direito invocado, que poderá ser revista pelo órgão judicial que a proferiu.
No que toca ao julgamento antecipado parcial de mérito, também instrumento da celeridade e simplicidade processual, deve respeitar o contraditório, ou, ao menos, sua oportunização. Isso porque, nos termos do artigo 356 do CPC/2015 o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o que se dá quando não houver necessidade de produção de outras provas e o réu for revel, não houver requerimento de provas e aplicar-se o efeito material da revelia (artigo 355 do CPC/2015). Pressupõe-se, portanto, que a parte requerida tenha sido ouvida ou, pelo menos, que tenha sido citada, intimada para apresentar defesa e não o tenha feito.
Ainda, diferente do que ocorre com a tutela de evidência, no julgamento antecipado parcial de mérito, a cognição é exauriente. Diz-se antecipado tão somente porque o julgamento estará ocorrendo em fase não usual, sem que tenha sido realizada instrução processual. Todavia, ainda que o julgamento se dê em tempo mais reduzido do que normalmente ocorre – em razão da inexistência de instrução – o Magistrado analisa de forma profunda e ampla todas as questões ligadas a questão submetida a sua apreciação. Logo, se vê que nestes casos, publicada a decisão, não é dado ao Juiz modifica-la, consoante dispõe o artigo 494 do CPC/2015, só podendo o órgão judicial alterá-la nas estritas hipóteses legais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar