Em uma ação de combate ao tráfico de drogas em determinada cidade, a polícia civil, por meio de departamento especializado em repressão ao narcotráfico, prendeu um homem que portava vinte quilos de entorpecentes, balança de precisão e certa quantia em dinheiro, em cédulas trocadas. Esse indivíduo foi encontrado em um bar de sua propriedade, oportunidade na qual foi algemado e conduzido à delegacia. A operação deflagrada foi possível após a prisão de outro traficante, que forneceu as informações em confissão extrajudicial realizada em sede inquisitorial após a utilização de meios de tortura.
Considerando essa situação hipotética, disserte sobre o princípio da proibição à tortura, à luz da Constituição Federal de 1988, da doutrina e do entendimento do STF. Em seu texto, aborde, fundamentadamente, os seguintes aspectos:
1 proibição à tortura como direito fundamental e efeitos jurídicos de eventual violação a esse direito;
2 extensão dos efeitos da violação ao princípio fundamental da proibição à tortura, no que se refere aos sujeitos;
3 limites para o uso de algemas em operações policiais.
Atendendo a Constituição Federal, que proíbe a tortura o tratamento desumano e degradante, e as penas cruéis (art. 5°, III, XLVII), o legislado tipificou o crime de tortura. Assim, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa. Ademais, a tortura se configura quando submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Ao tipificar o crime de tortura o legislador tem por objetivo não apenas proteger integridade física ou psíquica da vítima, mas precipuamente a dignidade da pessoa humana. Isso porque a vedação é uma preocupação no âmbito interno e no âmbito internacional. Esta última por Convenção de Direitos Humanos.
Com efeito, a violação da legislação infraconstitucional acarreta pena de 02 a 08 anos de reclusão (artigo 1°), bem como a perda do cargo, função ou emprego público de forma automática (1º, §5º, da Lei 9.455/1997). Alem disso, qualquer prova obtida mediante tortura será nula em razão da Teoria do Fruto da Arvore Envenenada.
A Constituição estabelece que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante (5°, III) garantindo, por conseguinte, a proteção a integridade física e moral do preso. Em razão disso, o STF aduz que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (SV. N°11).
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