Considerando as disposições constitucionais pertinentes ao tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relacionada ao processo legislativo de emenda à Constituição, discorra sobre os seguintes aspectos:
a) limites procedimentais e circunstanciais ao poder de reforma;
b) natureza, finalidade e alcance da proteção da cláusula pétrea;
c) a cláusula pétrea da garantia do direito adquirido;
d) cláusulas pétreas implícitas.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 60, os procedimentos e limites ao poder de reforma constitucional. Assim, a proposta de emenda à Constituição poderá ser de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas por, no mínimo, sua maioria relativa. A aprovação da proposta depende do voto favorável de ao menos três quintos de cada Casa Legislativa, em dois turnos de discussão e votação. Caso aprovada, a proposta será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta. Além dos limites procedimentais, o poder constituinte reformador obedece igualmente a limites circunstanciais, vedando-se a deliberação de proposta de emenda à Constituição durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
No que toca aos limites materiais, não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação entre os poderes e os direitos e garantias individuais. As clásulas pétreas são pilares sobre os quais se assenta a existência do Estado Democrático de Direito e os limites impostos à sua modificação têm como finalidade a preservação desse princípio, evitando-se a erosão de estruturas essenciais à Constituição. Assim, segundo o Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda constitucional pode ampliar ou modificar a aplicabilidade das cláusulas pétreas, desde que não reduzam sobremaneira ou encerrem seu núcleo essencial. A despeito de haver controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entende que os limites impostos às cláusulas pétreas alcançam igualmente a garantia do direito adquirido, em favor do princípio da segurança jurídica. Os limites às cláusulas pétreas explicitas estendem-se às implicitas, cobertas igualmente pela garantia da imutabilidade. Assim, são cláusulas pétreas implícitas a impossibilidade de modificação da titularidade do Poder Constituinte Originário, e executoriedade do poder de reforma imposta unicamente ao Poder Derivado Reformador e os procedimentos legislativos previstos à aprovação das propostas de emenda à Constituição.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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