Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 000675

A ação penal pública é regida por determinados princípios, dentre eles o da obrigatoriedade, segundo o qual os órgãos persecutórios criminais não podem adotar quaisquer critérios políticos ou de utilidade social para decidir se oferecerão ou não a denúncia. Todavia, o legislador brasileiro trouxe ao longo dos anos diversas hipóteses que mitigaram o referido princípio, no que parte da doutrina passou a chamar de discricionariedade regrada. Ante o exposto, mencione brevemente as hipóteses nas quais o ordenamento jurídico pátrio traz exceções à obrigatoriedade da ação penal pública.

Resposta Nº 004695 por thag


A ação penal pública incondicionada é a regra, a qual é titular o Ministério Público. Pelo princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público não possui discricionariedade para oferecer ou deixar de oferecer a denúncia em face dos autores do delito. No entanto, o ordenamento traz algumas exceções: nas infrações de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pode no lugar de oferecer a denúncia, oferecer a composição civil dos danos; Nos crimes referidos na Lei de Organização Criminosa, o Ministério Público poderá oferecer colaboração premiada, ao invés de propor a denúncia, desde que o agente não seja o líder de tal organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração; outra hipótese é acordo de leniência; parcelamento de débitos tributários. 

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