Relativização da coisa julgada: conceito, fundamentos favoráveis e contrários. Explique os casos em que a Jurisprudência aceita a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.
A relativização da coisa julgada é um fenômeno jurídico de direito processual de caráter excepcional. Ou seja, como regra geral, o ordenamento jurídico nacional prevê a imutabilidade dos efeitos oriundos da decisão transitada em julgado, conforme art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O que se afigura de suma importância, com vistas à ideia da segurança jurídica.
Não obstante, se o sistema jurídico deve fomentar a ideia de segurança, por outro lado, ele deve igualmente oferecer certas "válvulas de escape", flexibilizadoras da regra geral, a fim de oferecer uma saída a situações de exceção, merecedoras por isso mesmo de um regramento diferente do ordinário.
É nesse contexto que se insere a ideia da relativização da coisa julgada, que encontra principal ressonância na figura da ação rescisória, regulamentada pelo art. 966 e seguintes do CPC. O seu conceito, portanto, passa pela permissão, legalmente prevista, do afastamento da imutabilidade dos efeitos das decisões de mérito, ensejando, assim, a sua rediscussão.
Como já externado, eventual relativização exarcebada poderia colocar em risco o princípio da segurança jurídica, essencial à própria prática jurisdicional e intimamente atrelado à confiança depositada pelos jurisdicionados no Poder Judiciário.
Não se afigura, contudo, ser o caso brasileiro, que prevê, sempre com vistas ao desfazimento de situações iníquas, restritas hipóteses de utilização do instrumento da ação rescisória, como por exemplo contra decisão: a) proferida por juiz corrompido, impedido ou absolutamente incompetente; b) exarada em processo em que tenha havido dolo ou coação da parte vencedora; c) que ofenda coisa julgada previamente existente; d) que viole manifestamente a norma jurídica; entre outras hipóteses previstas pelo art. 966.
Todos os casos, porém, orientados pelo sopesamento de que valeria a mitigação da regra da imutabilidade, prestigiadora da segurança jurídica, em prol do desfazimento de determinada decisão de mérito, a fim de não proteger uma posição jurídica ali cristalizada que apresente em si um caráter ilícito ou, no mínimo, nitidiamente iníquo.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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