Questão
TJ/AC - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003911

Relativização da coisa julgada: conceito, fundamentos favoráveis e contrários. Explique os casos em que a Jurisprudência aceita a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

Resposta Nº 006936 por Renato Brunetti Cruz


O conceito do instituto da relativização da coisa julgada consiste em se anular decisão judicial transitada em julgado fora das hipóteses legais, ou seja, fora dos casos previstos para ação rescisória. 

Tal instituto, deve-se frisar, não tem previsão legal. Por isso, gera muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

Para os que a defendem, adotam como fundamento principal a impossibilidade da lei de prever todos os casos em que a decisão injusta precisa ser desconstituída. Para tanto, utilizam-se de analogia para estender a possibilidade da rescisão do julgado. Assim, as hipóteses previstas na lei quanto à ação rescisória seriam apenas exemplificativas.

Para os que a rejeitam, adotam como principal fundamento a que a lei foi taxativa ao dispor sobre as hipóteses de ação rescisória, não sendo cabível analogia ou interpretação extensiva.

A relativização da coisa julgada já foi abordada pelo STJ, que a aceitou, porém, em casos excepcionalíssimos, pois a regra é a taxatividade da ação rescisória. 

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