Acerca dos defeitos do negócio jurídico, quais seus conceitos, naturezas, afinidades, diferenças, modos (vícios do consentimento e vícios sociais) e consequências jurídicas?
O negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, consiste em vínculo entre dois ou mais sujeitos de direitos, segundo as formas que são previstas em nosso ordenamento jurídico e geram direitos e obrigações. Um negócio jurídico para ser válido precisa atender os requisitos constantes do art. 104 do CC02, qual seja, agente capaz, objeto licito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
No vicio de vontade ou consentimento, o prejudicado é dos contratantes, pois há uma manifestação de vontade sem corresponder com o seu íntimo e verdadeiro querer. Temos como vicio de vontade: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Lado outro, termos os considerados como vicio sociais, quais sejam, fraude contra credores e a simulação. O vicio social é definido como ato contrário a boa-fé ou lei.
O primeiro defeito do negócio jurídico, conforme posição topográfica do CC02 é o erro ou ignorância, neste defeito o sujeito não induzido a erro, é o próprio sujeito que tem uma noção falta sobre determinado objeto. O erro pode ser acidental, diz respeito a qualidade segundaria da pessoa ou objeto ou pode ser essencial, neste caso, o erro recai sobre fato essencial do negócio jurídico, refere-se a natureza do próprio ato e incide sobre as circunstancias e os aspectos principais do negócio jurídico.
O outro defeito do negócio jurídico é o dolo (art.145, a 150 CC02), o dolo é o erro induzido de forma artificiosa, ou seja, é a intenção dolosa de viciar a vontade de uma outra pessoa no caso concreto. O dolo por sua natureza é anulável, pois seus efeitos é Inter partes, não ofendendo direitos de terceiros estranhos a relação entabulada. De forma que, é considerado um vício de consentimento.
Por outra banda, termos também como defeitos do negócio jurídico, a coação. A coação é uma conduta ou ação dirigida ao outro sujeito, capaz de lhe impingir fundado temor a sua pessoa, sua família, ou seus bens(artigos 151 a 153) ressalte-se, por oportuno, que, não se considera coação a ameaça de um exercício normal e regular de um direito (art.153). A coação também é um vício de consentimento, sendo portanto, anulável. A coação ou ameaça pode ser física ( vis absoluta) ou moral (compulsiva).
O estado de perigo é um outro defeito do negócio jurídico, e, é conceituado como sendo uma situação na qual a pessoa assume uma obrigação excessivamente onerosa para salvar-se ou salvar sua família de grave dano conhecido pela outra parte ( artigo 156), guardando semelhança com estado de perigo delineado no código penal (art. 24). O estado de perigo também é um vício de consentimento, sendo portanto, anulável.
A lesão é a ação perpetrada com intuito de obter lucro de forma desproporcional ao valor real do objeto jurídico, aproveitando-se da inexperiência ou premente necessidade do outro (artigos 157), também é um vício de consentimento. Sendo anulável, podendo também, a parte que obteve o lucro oferecer-se a pagar a diferença ou reduzir o proveito obtido, portanto, há uma tendência a preservação do negócio jurídico.
A fraude contra credores, por outra banda é a pratica maliciosa pelo devedor de atos que desfalcam seu patrimônio, com a intenção de preservar esse patrimônio numa eventual execução por dívida em detrimento de direitos creditórios alheios (artigos 158 a 165), fraude contra credores tem natureza jurídica de vícios sociais, pois não interfere apenas nas pessoas credoras, mas também no sistema econômico, financeiro e na segurança das relações corporativas. Tem como consequências jurídicas sua anulação. Podendo ser mantida a ação se houver bens suficientes a pagar os credores.
Lado outro, é nulo o negócio jurídico quando não atendidos os requisitos dos artigos 166 a 170. Neste caso, há um vício social, não há convalescência pelo decurso do tempo e não pode ser aproveitado pelas partes. A simulação é uma declaração enganosa da diversa, buscando resultado diverso da finalidade aparente, iludido terceiros ou burlando a lei ( Renata cristina). Sendo um vício autônomo de nulidade do negócio de jurídico. É, pois um vício social.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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