Acerca dos defeitos do negócio jurídico, quais seus conceitos, naturezas, afinidades, diferenças, modos (vícios do consentimento e vícios sociais) e consequências jurídicas?
Os fatos jurídicos são representados pelos negócios jurídicos e atos jurídicos, lícitos e ilícitos. Atos jurídicos são atos que possuem relevância no mundo jurídico, se lícitos serão aplicadas as mesmas disposições dos negócios jurídicos, se ilícitos, serão disciplinados através dos artigos 186 e seguintes, que tratam da responsabilidade civil decorrentes de dano contra terceiros. Os negócios jurídicos, a seu turno, decorrem de manifestações de vontades de agentes capazes, acerca de objeto lícito, possível, determinado (ou determinável), mediante forma prescrita ou não defesa em lei. Ocorre que, por vezes, a manifestação de vontade das partes no negócio jurídico são viciadas por defeitos, esses caracterizados como vícios de consentimento (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão) ou vícios sociais (fraude contra credores e simulação). No vício de vontade, ou consentimento, a vontade de uma ou mais partes está viciada por um dos elementos acima citados. No vício social existe uma quebra da boa-fé que deve reger as relações jurídicas, prejudicando terceiros. A simulação, disciplinada no art. 167, é a única, dos vícios supracitados, que torna nulo o negócio jurídico, e ocorrerá quando o negócio aparentar conferir ou transmitir direitos à pessoa diversa; contiver cláusula, condição, confissão ou declaração não verdadeira; ou contiver instrumentos particulares ante-datados ou pós-datados. A fraude contra credores configur-ase quando ocorrer a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas de devedor já insolvente ou por esses atos reduzido à insolvência. Poderão ser anulados esses atos pelos credores que já o eram ao tempo daqueles atos, ainda que o devedor ignore a situação de insolvência. Os vícios de consentimento também poderão ser anulados. O erro ou ignorância ocorre quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência mediana. O erro não prejudicará a validade do negócio jurídico quando a outra parte (não prejudicada) aceitar executá-lo de acrdo com a vontade real do manifestante. O dolo igualmente poderá anular o negócio jurídico, inclusive quando decorrer de omissão intencional dolosa, provado, neste caso, que o negócio não teria sido celebrado sem a respectiva omissão. Dolo de terceiro também poderá anular o negócio jurídico se a parte a quem o mesmo aproveite tinha, ou devesse ter, conhecimento do mesmo. Caso contrário, o negócio poderá subsistir e o terceiro responderá por perdas e danos em favor de quem ludibriou. Oportuno ressalvar, ainda, que o dolo do representante legal de uma das partes apenas a obriga a responder civilvimente até a importância do seu proveito. Se o dolo for de representante convencionasl a parte responderá solidariamente com ele por perdas e danos. Ainda, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá poderá alegá-lo, uma vezs que o ordenamento civil brasileiro proíbe que as partes beneficiem-se da própria torpeza. Por fim, a coação, o estado de perigo e a lesão ocorrem em detrimento de uma situação específica que coloca uma das partes em situação de desvantagem. A coação é a ameaça realizada por outro agente, que não decorre do exercício norma de um direito ou de simples temor reverencial, que coloca o prejudicado em situação de temor de dano eminente à si ou pessoa de sua família (ou terceiro estranho, à critério do juiz). Assim como o dolo, o negócio jurídico advindo de coação de terceiro subsistirá se a parte a quem o mesmo aproveite não tinha, ou não devesse ter, conhecimento da mesma, respondendo o autor por perdas e danos. No estado de perigo a parte beneficiada não causou, mas tem conhecimento da preemente necessidade da parte prejudicada de salvar-se, ou a pessoa de sua família (ou terceiro estranho, à critério do juiz), de grave dano, assumindo, em virtude deste, obrigação excessivamente onerosa. Por derradeiro, na lesão a parte prejudicada assume prestação desproporcional por estar sob preemente necessidade ou por inexperiência. Aqui não se exige dolo de aproveitamento da parte beneficiada. Apesar do negócio jurídico, neste caso, poder ser anulado, o mesmo subsistirá se oferecido complemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Impende esclarecer, por fim, que o negócio jurídico será inválido, nulo de pleno direito, nas hipóteses do art. 166 CC.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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