Acerca dos defeitos do negócio jurídico, quais seus conceitos, naturezas, afinidades, diferenças, modos (vícios do consentimento e vícios sociais) e consequências jurídicas?
Os defeitos dos negócios jurídicos constituem vícios que incidem sobre a validade dos contratos, sendo classificados pela doutrina em vícios de consentimento e vícios sociais, que podem causar-lhes anulabilidades ou nulidades, com previsão expressa no Código Civil, entre os artigos 138 e 165.
Nesse contexto, o CC expõe seis defeitos dos negócios jurídicos: erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão, e a fraude contra credores.
A doutrina classifica os defeitos em vícios de consentimento, e vícios sociais, sendo classificado como vício social, apenas a fraude contra credores, por violar não apenas o sujeito que pactua o contrato, mas também terceiros credores do devedor insolvente.
O dolo, vício de consentimento que gera anulabilidade do negócio jurídico, compreende o ato consciente da parte contratual ou de terceiro, que gera no outro contratante uma falsa representação da realidade em relação ao objeto do contrato. Nesse contexto, o dolo é dividido em dolo acidental, quando a falsa percepção da realidade incide sobre elemento não essencial do objeto, e que a seu despeito o negócio seria realizado, porém de outro modo, conforme artigo 145 do CC, gerando apenas o dever de reparação de perdas e danos, mas não a anulação do negócio jurídico.
Por outro lado, no dolo essencial, a parte contratante é levada a erro sobre elemento indispensável do objeto contratual, não existindo a possibilidade do negócio jurídico subsistir.
No erro, previsto no artigo 138 do Código Civil, também ocorre uma falsa apreensão sobre o objeto contratual, entretanto falta nesse um ato da parte contratual oposta. É que no erro, o próprio contratante prejudicado erra sobre elemento do objeto contratual, causando anulabilidade apenas quando incidir sobre elemento essencial. Outrossim, o contrato não será anulado quando as partes decidirem o executar em conformidade com a vontade real do manifestante, conforme artigo 144 do Código Civil.
Na coação, prevista no artigo 151 do CC, a parte contratante sofre uma ameaça, que não pode ser o simples exercício de direito nem temor reverencial, que incute à ela fundado temor de dano iminente a sua pessoa, família ou bens, que lhe obriga a celebração de um contrato.
No estado de perigo, também classificado como vício de consentimento, a parte contratual em situação de necessidade para salvar a si ou pessoa de sua família assume obrigação excessivamente onerosa.
Na lesão, o contratante também assume uma obrigação excessivamente onerosa, porém por motivo diverso do estado de perigo, neste há iminente perigo de dano, enquanto na lesão o perigo e a necessidade são genéricos e de menor gravidade, porém aptos a gerar anulabilidade por violarem a proporcionalidade.
Finalmente a fraude contra credores, prevista no artigo 158 do CC, compreende o ato de dilapidação patrimonial gratuita ou onerosa que causa a frustração do pagamento de credores, em razão da insolvência atual ou iminente do devedor. A fraude contra credores, pode ocorrer inclusive se a parte contratante ignorar o vício.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar