Clara
recebeu dos cofres públicos estadual, durante três anos, os proventos do seu
falecido marido, como se vivo estivesse. Constatada a irregularidade, Clara
obrigou-se a ressarcir o erário através de descontos no pagamento de sua
pensão, aderindo a um acordo escrito.
Posteriormente, Clara moveu ação de revisão de pensão, na qual
surgiram dúvidas acerca de tal acordo, bem como do valor já liquidado. Houve
determinação judicial para que o Secretário Estadual da Fazenda trouxesse aos
autos tal documento. Foram prestadas informações pelo Secretário, acompanhadas de um
demonstrativo contendo a quantificação do valor da dívida, o valor do benefício
pago a Clara e os valores deduzidos mês
a mês.
Como o documento do acordo não
foi juntado aos autos pela Administração, Clara impetrou habeas
data contra o
Secretário Estadual da Fazenda, que restou julgado improcedente, com a
condenação de Clara ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios.
Responda fundamentadamente:
a) em que consiste o habeas data?
b) caso fosse julgador, também concluiria pela improcedência da
ação?
c) são exigíveis custas e honorários advocatícios em habeas data?
O habeas data é um remédio constitucional, uma garantia constitucional que visa à proteção do direito de acesso à informação da pessoa do impetrante e direito à retificação de seus dados constante em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme o art.5º, LXXII, da CF/88.
O direito de acesso às informações e disciplina o rito processual do habeas data é regulamentado pela Lei 9507/97.
A referida lei dispõe no art. 7º que o Habeas Data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados; para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
A impetrante pretende a exibição de um termo de acordo no qual se obrigou a ressarcir o erário através de descontos no pagamento de sua pensão.
De início, verifica-se que a impetrante não apresentou um dos requisitos essenciais para a impetração do Habeas Data, qual seja, a comprovação da recusa por parte do Poder Público, conforme art.8º, parágrafo único da lei 9507/97.
Ademais, o referido remédio não é o instrumento adequado para o fim a que pretende a impetrante (exibição de termo de acordo), pois tem por finalidade dar acesso a uma informação que conste no banco de dados que possa ser transmitida para terceiros e não acesso a cópia de documento de teor conhecido, conforme pretende.
A impetrante requer a exibição de cópia de instrumento de acordo contido em processo administrativo, a qual não é possível em sede de Habeas Data.
Assim, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos e pressupostos para a impetração de Habeas Corpus, mais correto seria o indeferimento da inicial e consequente extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art.10 da lei 9507/97, art.330, III e art.485, I do NCPC e não o julgamento pela improcedência.
Importante destacar que Clara deveria requerer tão somente a exibição incidental do documento na própria ação de revisão, por força do que dispõe o art. 396 do CPC. Veja-se que, conforme o caso narrado no enunciado, Clara fez referencia ao acordo, havendo inclusive determinação judicial para que o Secretário Estadual da Fazenda trouxesse aos autos tal documento. Por essa razão, verifica-se também a ausência de interesse de agir da impetrante, o que também levaria a extinção sem julgamento de mérito do remédio constitucional por força do art.485, VI, do NCPC.
A Ação de Habeas Data é gratuita, conforme art.5º, LXXVII, CF/88, bem como o art.21 da lei regulamentadora. Ainda, a referida lei estabelece a gratuidade do procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação.
Tendo em vista que a ação de Habeas Data foi julgada improcedente, não havendo comprovação de má-fé, a condenação em custas processuais da impetrante não procede. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência a CF/88 e a lei 9507/97 não previram qualquer isenção, todavia, prevalece na doutrina e na jurisprudência que os honorários não incidem nos remédios constitucionais.
O STJ e o STF possuem súmula sobre a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios no mandado de segurança, podendo-se usar o mesmo raciocínio para o Habeas Data, tendo em vista que ambos são remédios constitucionais que visam assegurar direitos fundamentais conferidos na CF/88.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
14 de Julho de 2018 às 15:16 daiane medino da silva disse: 0
Excelente resposta Mari,
Acabei errando ali, para fazer rápido, mas a resposta merece um 10.
Abordou todos os pontos, com citação de artigos e entendimento Sumular correspondente.
Muito bom,
Apenas complementando, o habeas data, embora inovação na Constituição Federal de 1988, não era novidade em sede de Direito Comparado, visto alguns países já possuírem previsão legal ou mesmo constitucional de garantia ao cidadão de informações de dados que sobre si possuíam entidades e órgãos públicos.
Neste sentido, conforme magistério do doutrinador Arnold Wald, é importante asseverar que instituto assemelhado ao habeas data remonta à legislação ordinária dos Estados Unidos da América, especificamente a Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, que visava possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público.