Questão
PC/MT - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MT - Polícia Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003291

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio.

Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita.

1. Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?

2. Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação?

3. Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação?

Resposta Nº 005433 por Carolina Media: 10.00 de 1 Avaliação


a) A ação dos policiais foi legal. O tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), em diversas de suas modalidades, é delito permanente. Enquanto não cessada a atividade, há estado de flagrância, a autorizar o ingresso dos agentes estatais no domicílio (art. 5º, inciso XI, da CF). Registre-se que as liberdades públicas não podem ser utilizadas como escudos para práticas ilícitas. 

b) Tendo a busca sido realizada pela própria autoridade policial, no contexto do flagrante, a busca é lícita, nos termos dos arts. 240 e 241 do CPP. Com efeito, seria desarrazoado impor aos agentes o dever de zelar por eventuais instrumentos e produtos do crime até que fosse expedido o competente mandado judicial. O controle será feito por ocasião da apreciação de eventual auto de prisão em flagrante, bem como por ocasião da análise das provas colhidas. 

c) Havendo ilicitude na conduta dos policiais, serão consideradas ilícitas as provas obtidas na operação (art. 5º, inciso LVI, da CF). Os policiais poderão, ainda, ser responsabilizados pelo cometimento de crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 3º, alínea "b", da Lei n. 4.898/65.

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