Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 002863

Quem exerce o controle dos atos administrativos?

Resposta Nº 005525 por Michela Andrade Media: 9.00 de 1 Avaliação


Os atos administrativos são aqueles emanados da Administração Pública no desempenho de suas funções. Podem ser controlados pela própria Administração, de ofício, através do princípio da autotutela, anulando os ilegais e revogando  os inconvenientes e inoportunos.

Além disso, o particular, quando se sentir lesado,  pode recorrer à  propria Administração, para que ela verifique a legalidade de seus atos.  E, quando a Administração não atende ao solicitado pelo particular, pode ele, então, procurar o Poder Judiciário, a fim de que este reveja o ato questionado.

Cabe destacar que, no âmbito da Administração, existem dois tipos de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. Os primeiros são aqueles previstos na lei,  sem qualquer possibilidade de o administrador destoá-la, cabendo apenas cumprir o que a norma estabelece. Já os segundos, são os que a norma prevê um determinado caso, trazendo possibilidades de escolha na prática do ato, pelos critérios de oportunidade e conveniência. Essa margem de escolha é o que se chama de discricionariedade. Salienta-se que essa discricionariedade deve ocorrer com base nos limites impostos pela lei, para que não caracterize arbitrariedades.

Desse modo, o Poder Judiciário apenas revê os atos vinculados, anulando-os caso constate vícios, cuja prática está em desconformidade aos preceitos legais. Quanto aos atos discricionários, não pode o juiz, em regra, adentrar no mérito administrativo, já que o ato foi praticado  por motivo de conveniência e oportunidade. É uma prerrogativa do administrador público, somente podendo o julgador interferir se constatar que o ato, mesmo sendo discricionário, não obedeceu aos requisitos legais.

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