Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 002863

Quem exerce o controle dos atos administrativos?

Resposta Nº 005853 por rsoares Media: 10.00 de 1 Avaliação


Trata-se de um mecanismo de ajuste de condutas, que visa controlar finalidade e eficiência da atividade administrativa. Os três Poderes podem realizar o controle dos atos administrativos. 

A Administração realiza duas espécies de controle. Decorrente do seu poder de autotutela, o de mérito é discricionário e permite a revogação do ato que seja inconveniente e inoportuno. Também é possível a anulação de atos considerados ilegais.

Já o Legislativo controla a atuação da Administração quando susta atos administrativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou contratos por intermédio do Congresso Nacional.

Por sua vez, o Judiciário, em regra, efetua a análise de legalidade do ato administrativo, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a lei ou Constituição. Todavia, a jurisprudência, excepcionalmente, admite que haja reavaliação do mérito administrativo nas hipóteses de violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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