Discorra sobre o Princípio da Insignificância, abordando os seguintes temas: a) Introdução, conceito, finalidade(s), natureza jurídica e princípio(s) conexo(s). b) Requisitos objetivos e subjetivos à luz da doutrina e/ou jurisprudência dominantes. c) (In)aplicabilidade ao ato infracional e à coisa julgada. d) Espécies de crimes que não admitem a aplicação do princípio, segundo a jurisprudência dominante (motivar).
a) O princípio da insignificância tem origem no Direito romano, e sua aplicabilidade era restrita ao Direito Civil.
Tal princípio foi transportado para o Direito Penal por Claus Roxin, à luz da ideia de que os Tribunais não devem se ocupar com coisas insignificantes.
Nesse sentido, o princípio da insignificância é conceituado como sendo causa supralegal de exclusão da tipicidade, que objetiva a interpretação restritiva da lei penal, de modo a reduzir o alcance da sua aplicabilidade nos casos concretos.
A partir do conceito, extrai-se a natureza jurídica do princípio, a qual é causa supralgeal de exclusão da tipicidade.
Também retira-se do conceito a finalidade: conferir uma interpretação restritiva da lei penal, de modo que o Direito Penal não seja aplicado de forma banalizada.
Relacionam-se o princípio da insignificância os princípios da lesividade, da proporcionalidade e o da intervenção mínima.
Pelo princípio da lesividade entende-se que não há crime quando a conduta praticada pelo agente não é capaz de lesar ou, pelo menos, de colocar em perigo de lesão um bem jurídico tutelado pela lei penal.
Assim, tanto o princípio da insignificância, quanto o princípio da lesividade são fatores de limitação do Direito Penal.
Em relação ao princípio da proporcionalidade, na sua faceta de proibição do excesso, há a ideia de que não se deve punir mais do que o necessário para a proteção do bem jurídico.
Dessa forma, tanto o princípio da proporcionalidade, quanto da insignificância estão relacionados ao garantismo negativo, o qual visa proteger o indivíduo da punição excessiva.
Já o princípio da intervenção mínima se traduz na ideia de que o Direito Penal somente deve ser aplicado quando um deterimando bem jurídico não puder ser tutelado de forma eficaz por outros ramos do Direito.
Nesse sentido, ambos os princípios manisfestam o caráter subsidiário do Direito Penal, o qual é a ultima ratio para a proteção do bem jurídico.
b) Os requisitos objetivos são: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.
Por sua vez, os requisitos subjetivos são: não ser criminoso habitual, ou seja, o agente que faz da prática de crimes o seu meio de vida não pode se beneficiar do princípio.
Também não é possível aplicar o princípio da insignificância nos casos de crimes praticados por militares.
Em relação à reincidência, não há entendimento pacífico sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos em que o agente é reincidente.
O Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de aplicação do princípio nos casos em que o agente é reincidente genérico. Contudo, não tem admitido a incidênciado princípio em relação ao reincidente específico. Isso porque, o princípio da insignificância tem caráter de medida política criminal. Assim, não se vislumbra a conveniência de atribuir ao reincidente esecífico esse princípio.
Já no Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao agente reicidente, seja ele genérico ou específico. Isso porque, como o princípio da insignificância é causa supralegal de excludente da ilicitude, não há aplicação da pena. Portanto, a reincidência, que é uma agravante genérica, influi apenas na 2ª fase da dosimetria da pena, e não caracteriza o crime.
Ademais, também são requisitos subjetivos a extensão do dano causado à vítima e o valor sentimental do bem, que devem ser analisados no caso concreto.
c) De acordo com o entendimento dos Tribunais superiores, é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional, desde que cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos.
Além disso, também é admissível a aplicação do princípio em casos em que há coisa julgada. Isso porque, é possível haver inovação legislativa que modifique a atipicidade material de um crime, resultando em uma abolitio criminis, a qual possui efeito retroativo.
d) A jurisprudência dominante não aceita a aplicação do princípio da insignificância a crimes praticados com violência à pessoa ou grave ameaça, crimes contra a dignidade sexual, crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e também aos crimes praticados contra a Adiministração Pública.
Isso porque, esses delitos, necessariamente, naõ preenchem os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, autorizando o seu afastamento a priori.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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