Discorra sobre o Princípio da Insignificância, abordando os seguintes temas: a) Introdução, conceito, finalidade(s), natureza jurídica e princípio(s) conexo(s). b) Requisitos objetivos e subjetivos à luz da doutrina e/ou jurisprudência dominantes. c) (In)aplicabilidade ao ato infracional e à coisa julgada. d) Espécies de crimes que não admitem a aplicação do princípio, segundo a jurisprudência dominante (motivar).
O princípio da insignificância foi aplicado ao Direito Penal pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1970. Trata do afastamento da norma penal a condutas que são irrelevantes, por não causarem lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
A sua finalidade é a interpretação restritiva da lei penal e sua natureza jurídica é de causa supralegal de exclusão da tipicidade, em seu aspecto material.
Tal princípio encontra respaldo na característica do Direito Penal ser a última ratio, ou seja, só deve ser aplicado quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para a proteção do bem jurídico tutelado. Assim, também encontram ressonância o princípio da subsidiaridade, no qual o Direito Penal é subsidiário aos demais ramos do Direito; princípio da intervenção mínima, pois só deve ser aplicado quando estritamente necessário, e, por fim, princípio da fragmentariedade, o Direito Penal deve proteger apenas os bens jurídicos mais relevantes e tipificar apenas as condutas mais graves.
Os requisitos objetivos foram delineados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação, c) reduzido grau de reprovabilidade da conduta e d) inexpressividade da lesão jurídica.
Já os requisitos subjetivos se referem, primeiramente, ao agente, que não deve ser reincidente, criminoso habitual e nem militar. Frise-se que o STF já aceitou a aplicação de tal princípio no caso de reincidência genérica, afastando a aplicação apenas para o reincidente específico.
Por fim, quanto à vítima, os requisitos são a importância do objeto material para a vítima, sua condição econômica, o valor sentimental do bem e as circunstâncias e resultados do crime.
Se tal princípio se aplica ao adulto, também se aplicará ao adolescente em ato infracional, a fim de que não receba tratamento mais gravoso.
A jurisprudência também tem permitido sua aplicação para desconstituir a coisa julgada, por exemplo, em sede de revisão criminal.
Alguns crimes não permitem a aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.
Os crimes contra a Administração Pública têm como bem jurídico a moralidade administrativa e a probidade do agente público, o afastamento da insignificância foi inclusive sumulado pelo STJ. Entretanto, excepcionalmente, o STF tem admitido sua aplicação, em casos em que a lesão é realmente ínfima.
Os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa também inibem a sua incidência.
Também não é aplicável aos crimes previstos na Lei de Drogas, devido ao bem jurídico tutelado, que é a saúde pública. Entretante, o STF já admitiu sua incidência para o crime de porte de drogas, art. 28 e também para o caso de tráfico de drogas, art. 33, pois a quantidade de droga era ínfima.
Por fim, pode-se mencionar sua inaplicabilidade aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, entendimento este sumulado pelo STJ.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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