Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000789

Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.

Resposta Nº 006491 por Karen Ohana de Sousa Araujo


A abstrativização do controle difuso diz respeito aos efeitos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade que, muito embora ocorram no meio difuso, sofrem uma abstrativização, ao serem definidos como vinculantes "erga omnes".

Em sede de controle difuso, em regra, a decisão de (in)constitucionalidade opera, preponderantemente, efeitos vinculantes apenas "inter partes". Todavia, dada a relevância da matéria e visando evitar a proposição de reiteradas ações questionando a constitucionalidade do objeto, concede-se decisão com eficácia "contra todos", como se controle concentrado fosse. 

Por sua vez, a teoria da transcendência dos motivos determinantes aduz que tais decisões operam efeitos vinculantes não apenas com relação à parte dispositiva da sentença/acórdão, mas transcende a propria ratio discendi (razão de decidir), atingindo os motivos e os fatos jurídicos que ensejaram a discussão. 

Assim, ambas as teorias estão estreitamente relacionadas, pois a primeira irradiará seus efeitos subjetivamente, uma vez que permite que as decisões proferidas em sede de controle difuso possuam efeitos vinculantes "erga omnes", de alcance geral. Por sua vez, a segunda teoria será aplicada objetivamente, pois se refere à transcendência do efeito com relação ao objeto impugnado, atingindo materialmente os fatos que predispusessem tal inconstitucionalidade.

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