Sobre a desapropriação, responda, objetivamente, o seguinte:
a) Quais os principais traços característicos de distinção entre esse instituto e o da servidão administrativa?
b) Na vigência da Constituição de 1988, muito já se discutiu a respeito do art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/41 e dos critérios nele previstos para a fixação do valor do depósito exigido para a imissão provisória na posse. Quais os principais aspectos da discussão e qual entendimento prevalece no STF e no STJ sobre a matéria?
c) Como se deu a introdução no nosso sistema jurídico dos juros compensatórios como verba integrante da justa indenização? Qual o teor dos pronunciamentos do STF, em caráter liminar e no julgamento final da ADI 2.332, sobre o artigo 15-A, e respectivos parágrafos, acrescentados ao Decreto-lei no 3.365/41 pela Medida Provisória 2.183-56/2001?
A Desapropriação e a servidão administrativa são formas de intervenção do estado na propriedade privada. Ambas se fundamentam em princípios de atuação administrativa, como a supremacia do interesse público sobre o privado. A desapropriação ocorre quando o Estado transfere a propriedade privada para o seu patrimônio, por necessidade, utilidade ou interesse público. Essa transferência é definitiva e em regra parte de pressuposto que deverá ser indenizada de forma justa. A desapropriação pode se dar de forma direta ou indireta. Na forma direta, a desapropriação ocorre quando o Estado indeniza o proprietário antes de adentrar na propriedade. Já na forma indireta, ocorre de maneira diversa, pois a discussão do valor a ser pago, será feita após a imissão do Estado na propriedade. Sendo uma forma de esbulho possessório.
Na servidão, a propriedade do bem não é transmitida ao Estado, apesar de poder ser instituída em caráter perpetuo, enquanto for necessária para atender o interesse público. A Servidão também se diferencia da desapropriação no que se refere a indenização, pois esta forma de intervenção estatal não é indenizável. Sendo que somente haverá indenização, quando houver dano comprovado.
Os principais aspectos referentes aos critérios definidos no artigo 15 do Decreto Lei 3365/41, refere se na fixação de percentuais objetivos para fins de indenização, para permitir que o poder público venha a se imitir na propriedade do bem, antes da fixação do valor justo para a expropriação. Legalizando o que seria um esbulho possessório por parte do poder público. Situação que é denominada pela doutrina como desapropriação indireta. Contudo, de acordo com os tribunais superiores a imissão provisória caracterizada pela urgência, dispensa a avaliação previa e o pagamento integral da justa indenização, bastando apenas o depósito judicial.
Os juros compensatórios tem por objetivo compensar a perda da renda comprovadamente perdida pelo proprietário. Atualmente, estes serão fixados no percentual de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada , a contar da imissão na posse. Ocorre que na redação original do decreto lei 3365/41 não havia previsão legal sobre esse percentual de remuneração. Esta ausência de normatividade durou até o ano de 1963, momento em que foi editada a sumula 164 do STF prevendo o percentual de 6% ao ano. Posteriormente, já no ano de 1984, a sumula 164 perdeu a eficácia e foi substituída pela sumula 618 do STF, prevendo o percentual de 12% ao ano. Já no ano de 1997, foi editada a MP 1577, que reestabeleceu o percentual de 6% ao ano para esta forma de compensação. Esta MP produziu efeitos de 2001, momento em que foi substituida pela MP 2183, prevendo percentual de 12% ao ano. Esta MP conservou os seus efeitos até o ano de 2018, onde o STF pronunciou em julgamento final, declarando a constitucionalidade do art.15-A do Decreto Lei 3365/41, para determinar o percentual de 6% ao ano, modulando os efeitos de sua decisão, vindo a cancelar as sumulas 618 e 408 do STJ.
Não obstante, com nesse julgamento o STF ainda declarou a inconstitucionalidade da expressão “até”, prevista no caput do artigo 15; que não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência da exploração iguais a zero; e declarou a inconstitucionalidade o parágrafo quarto do artigo 15-A, que previa que o poder público não seria onerado por juros compensatórios relativos a período anterior a aquisição do bem pelo autor da ação.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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