Questão
TJ/SP - 188º Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003966

Sobre a desapropriação, responda, objetivamente, o seguinte:

a) Quais os principais traços característicos de distinção entre esse instituto e o da servidão administrativa?

b) Na vigência da Constituição de 1988, muito já se discutiu a respeito do art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/41 e dos critérios nele previstos para a fixação do valor do depósito exigido para a imissão provisória na posse. Quais os principais aspectos da discussão e qual entendimento prevalece no STF e no STJ sobre a matéria?

c) Como se deu a introdução no nosso sistema jurídico dos juros compensatórios como verba integrante da justa indenização? Qual o teor dos pronunciamentos do STF, em caráter liminar e no julgamento final da ADI 2.332, sobre o artigo 15-A, e respectivos parágrafos, acrescentados ao Decreto-lei no 3.365/41 pela Medida Provisória 2.183-56/2001?


Resposta Nº 007357 por Sniper


a) A desapropriação a administração tira o bem de um particular, já a servidão dá ao particular o ônus de ter que suportar um uso público. Na desapropriaão, há uma indenização pela propriedade. Já na servidão administrativa há um pagamento caso haja dano para o proprietário pelo uso da administração. 

b) O artigo 15-A no § 1º trata dos juros compensatório o qual visa indenizar o proprietário pela perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. O STF dediciu pela inconstitucionalidade, vindo já em 2018 mudar o seu entendimento. 

c) A introdção do nosso sistema júridoco dos juros compensatórios se deu pela jurisprudência com o objetivo de diminuir os problemas da emissão da posse provisória. Somente com a MP 2.183, que foi criado uma disciplina legal. 

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