Questão
TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000162

Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas – à luz da “teoria limitada da culpabilidade”).


Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:


a) em que consiste o erro de proibição;


b) em que situações pode ocorrer;


c) quais são seus efeitos.

Resposta Nº 003139 por Jack Bauer


a) o erro de proibição consiste na situação em que o agente erra sobre a ilicitude do fato, ele atua sem a consciência da ilicitude de sua conduta. Serve, portanto, como excludente de culpabilidade. Exemplo: turista holândes que traz um cigarro de maconha ao Brasil.

b) O erro de proibição pode ocorrer de duas formas: 1 - erro de proibição inescusável ou evitável: é o erro que não justifica a conduta praticada, posto que, se o agente tivesse o mínimo de cuidado, tomaria a conduta correta e não praticaria o delito; 2) erro de proibição escusável ou inevitável: consiste no erro impossível de ser evitado com a diligência normal do ser humano.

c)  O erro de proibição escusável exclui a própria culpabilidade, enquanto no inescusável diminui a pena.

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